Termos e condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais são acordadas entre a FEC – Fundação Fé e Cooperação, com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8 a 12, 1549-025 Lisboa, número de identificação fiscal 502 868 783 e contacto +351 218 855 478, doravante designada por “FEC“ e as pessoas que desejem efetuar o seu donativo através do website www.eudou.pt/fecongd doravante designadas por “UTILIZADOR”.

2.º As partes acordam que os donativos efetuadas através do website www.eudou.pt/fecongd serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao UTILIZADOR sobre os donativos, efetuado no website www.eudou.pt/fecongd

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para o UTILIZADOR realizar o seu donativo.

ARTIGO 2 – DONATIVO

1. O UTILIZADOR concretiza o seu donativo através da conclusão do processo apresentado no website www.eudou.pt/fecongd:

2. Para efetuar o seu donativo o UTILIZADOR deverá:

a) escolher a(s) campanha(s) promovidas pela FEC que deseja apoiar e/ou optar por apoiar diretamente a FEC sem definir uma campanha específica;

b) Fornecer para o efeito as informações solicitadas no website www.eudou.pt/fecongd

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem no recibo).

3. A confirmação final feita pelo UTILIZADOR equivale à aceitação plena e completa do valor do seu donativo assim como destas Condições Gerais que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A FEC honrará os donativos recebidos online.

5. Os dados constantes no recibo são da inteira responsabilidade do Utilizador.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.eudou.pt/fecongd, a FEC propõe ao UTILIZADOR as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
d) Débito Direto

ARTIGO 4 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros.

ARTIGO 5– CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela FEC. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto fecongd@eudou.pt, até 7 dias após o donativo, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela FEC, pelo mesmo meio de comunicação.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A FEC compromete-se a reembolsar o UTILIZADOR no prazo máximo de 30dias.

ARTIGO 6 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da FEC e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.